{"id":915,"date":"2026-01-13T09:53:36","date_gmt":"2026-01-13T14:53:36","guid":{"rendered":"https:\/\/communications.dennisgroup.com\/?p=915"},"modified":"2026-01-13T17:14:33","modified_gmt":"2026-01-13T22:14:33","slug":"key-laws-that-impact-dgs-business-in-brazil-portuguese","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/communications.dennisgroup.com\/?p=915","title":{"rendered":"Principais leis que impactam os neg\u00f3cios da DG no Brasil"},"content":{"rendered":"\t\t
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Principais leis que impactam os neg\u00f3cios da DG no Brasil<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Por Denizom Oliveira e Gustavo Manssur Santarosa
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Somos gratos a Beverly Tompkins pelo convite para contribuir com a s\u00e9rie \u201cLegal Bites\u201d. \u00c9 um prazer para n\u00f3s compartilhar alguns insights a partir do nosso lado do equador. Trabalhar entre Brasil e Estados Unidos, por vezes, se assemelha a operar a mesma linha de produ\u00e7\u00e3o em duas plantas distintas: os equipamentos s\u00e3o id\u00eanticos, mas a forma como o sistema reage ao ambiente local pode surpreender at\u00e9 o engenheiro mais experiente.<\/p>\n

Brasil e Estados Unidos compartilham uma s\u00f3lida cultura de engenharia, um compromisso com a seguran\u00e7a de alimentos e uma tend\u00eancia a manter os projetos avan\u00e7ando apesar de eventuais tempestades regulat\u00f3rias. Ainda assim, os marcos jur\u00eddicos que orientam projetos de constru\u00e7\u00e3o e engenharia em cada pa\u00eds s\u00e3o moldados por hist\u00f3rias e estruturas institucionais distintas. Isso se torna especialmente vis\u00edvel em projetos de alimentos e bebidas, nos quais a interface entre constru\u00e7\u00e3o, compliance, licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 constante.<\/p>\n

O objetivo deste \u201cLegal Bite\u201d \u00e9 destacar alguns dos elementos espec\u00edficos do direito e da pr\u00e1tica regulat\u00f3ria brasileiros. As informa\u00e7\u00f5es a seguir refletem quest\u00f5es que a DG Brasil enfrenta diariamente em seus projetos, que v\u00e3o desde plantas de processamento de latic\u00ednios at\u00e9 f\u00e1bricas de bebidas, padarias e linhas de processamento t\u00e9rmico.<\/p>\n

1. Risco trabalhista e de emprego em projetos de engenharia<\/h2>\n

O direito trabalhista brasileiro \u00e9, ao mesmo tempo, abrangente e complexo. As reformas implementadas desde 2017 buscaram aumentar a produtividade, reduzir custos de contrata\u00e7\u00e3o e promover maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Embora as autoridades tenham criado regras espec\u00edficas para o setor da constru\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de sua intensa utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, projetos de constru\u00e7\u00e3o e engenharia continuam altamente expostos a riscos trabalhistas. De forma n\u00e3o muito diferente do que ocorre com desenvolvedores nos Estados Unidos, um empreiteiro pode registrar um canteiro de obras como uma entidade independente, como forma de limitar responsabilidades fiscais e trabalhistas associadas a um projeto espec\u00edfico.<\/p>\n

Uma caracter\u00edstica que distingue o direito brasileiro do direito norte-americano, com impacto direto em setores intensivos em m\u00e3o de obra, \u00e9 a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das partes contratantes. No contexto de uma planta de processamento de alimentos, isso significa que, se um subcontratado respons\u00e1vel por tubula\u00e7\u00f5es em a\u00e7o inox ou por instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas deixar de cumprir obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, existe o risco de que o contratante principal (por exemplo, a DG) e, em alguns casos, o(a) Contratante, sejam responsabilizados de forma indireta pelos atos ou omiss\u00f5es do subcontratado e chamados a responder por eles. Para administrar esse risco, contratos de constru\u00e7\u00e3o no Brasil, tanto entre propriet\u00e1rios e contratantes principais quanto entre contratantes principais e subcontratados, normalmente exigem comprova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de regularidade da folha de pagamento, recolhimento de encargos previdenci\u00e1rios e cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no canteiro de obras.<\/p>\n

Dada a natureza mista de direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos diversos envolvidos nesse tipo de arranjo, e considerando que o direito brasileiro e suas autoridades, em geral, n\u00e3o foram concebidos para contratos complexos de constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise aprofundada do projeto, da estrutura jur\u00eddica de seus participantes e de seus contratos, a fim de estabelecer e gerir entidades separadas de forma compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n

2. Garantia legal sobre obras de constru\u00e7\u00e3o (artigo 618 do C\u00f3digo Civil brasileiro)<\/h2>\n

Em regra, projetos privados de constru\u00e7\u00e3o e engenharia no Brasil n\u00e3o s\u00e3o fortemente regulados. O C\u00f3digo Civil brasileiro cont\u00e9m algumas disposi\u00e7\u00f5es gerais voltadas a contratos de constru\u00e7\u00e3o menos complexos, que, em geral, n\u00e3o se aplicam a contratos mais sofisticados, como os de Engineering, Procurement and Construction (EPC).<\/p>\n

Ainda assim, sob o direito brasileiro, a obriga\u00e7\u00e3o legal mais relevante aplic\u00e1vel a projetos de constru\u00e7\u00e3o decorre do artigo 618 do C\u00f3digo Civil. Esse dispositivo estabelece um prazo m\u00ednimo de garantia de cinco anos para quaisquer defeitos relacionados \u00e0 solidez ou \u00e0 seguran\u00e7a t\u00e9cnica da obra final.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, em uma planta de alimentos ou bebidas, essa garantia legal pode ser acionada em situa\u00e7\u00f5es nas quais problemas estruturais ou de seguran\u00e7a comprometam a instala\u00e7\u00e3o. Exemplos incluem defeitos na estrutura do edif\u00edcio que afetem sua capacidade de suporte de carga, falhas em sistemas de piso que coloquem em risco a drenagem e a higiene em \u00e1reas de alto cuidado, ou problemas em mezaninos t\u00e9cnicos que impactem a instala\u00e7\u00e3o segura de utilidades de processo.<\/p>\n

Embora as partes ainda negociem cl\u00e1usulas contratuais de garantia, procedimentos de notifica\u00e7\u00e3o e mecanismos de corre\u00e7\u00e3o, a doutrina e a jurisprud\u00eancia brasileiras tendem a tratar essa garantia como um patamar m\u00ednimo e inderrog\u00e1vel no que se refere a defeitos estruturais e de seguran\u00e7a. Na pr\u00e1tica, isso significa que qualquer tentativa contratual de afastar a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo exige especial cautela tanto na reda\u00e7\u00e3o quanto na negocia\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Para mitigar riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o com base no artigo 618 do C\u00f3digo Civil, a DG Brasil d\u00e1 especial \u00eanfase \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas adequadas de garantia, ao desenvolvimento de projetos claros, aos desenhos \u201cas built\u201d e a relat\u00f3rios de comissionamento.<\/p>\n

\u00c9 importante distinguir as garantias contratuais de servi\u00e7os do prazo legal quinquenal previsto no artigo 618 do C\u00f3digo Civil. As garantias contratuais s\u00e3o definidas pelas partes e regulam padr\u00f5es de desempenho, corre\u00e7\u00e3o de defeitos e procedimentos correlatos dentro do prazo acordado. J\u00e1 o prazo de cinco anos previsto no artigo 618 constitui um prazo legal obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio de pretens\u00f5es relacionadas a defeitos que afetem a solidez ou a seguran\u00e7a da obra. Decorrido esse prazo, extingue-se o direito de a\u00e7\u00e3o. As garantias contratuais podem coexistir com essa regra, mas n\u00e3o podem excluir ou reduzir essa prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

3. Licenciamento sanit\u00e1rio, de seguran\u00e7a e ambiental em m\u00faltiplos n\u00edveis<\/h2>\n

A sa\u00fade e a seguran\u00e7a no Brasil s\u00e3o regidas por um conjunto de leis, normas e regulamentos nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal. N\u00e3o existe um \u00fanico diploma legal unificado que abranja todos os aspectos do direito de sa\u00fade e seguran\u00e7a. No plano federal, a Portaria n\u00ba 3.214\/1978 do Minist\u00e9rio do Trabalho re\u00fane normas t\u00e9cnicas relativas ao ambiente de trabalho, incluindo exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, ru\u00eddo, riscos mec\u00e2nicos, temperatura e condi\u00e7\u00f5es insalubres, aplic\u00e1veis em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Paralelamente, o direito ambiental brasileiro est\u00e1 estruturado em um sistema de normas legislativas e administrativas estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que distribui compet\u00eancias regulat\u00f3rias entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Esse arranjo constitucional permite que cada n\u00edvel de governo legisle e atue dentro de sua esfera de compet\u00eancia, de forma muitas vezes complementar e concorrente. Nesse contexto, a Lei Federal n\u00ba 6.938\/1981 instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu o licenciamento ambiental como requisito obrigat\u00f3rio em todo o pa\u00eds para atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.<\/p>\n

O processo de licenciamento ambiental normalmente envolve tr\u00eas tipos distintos de licen\u00e7as para um mesmo projeto:<\/p>\n